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TCAC - Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

Conheça o teor do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta –TCAC firmado entre a Agência Nacional de Saúde e a CAAMS referente ao Programa de Saúde em Ordem

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul – CAAMS celebrou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC com a Agência Nacional de Saúde – ANS, que é referente a uma autuação e multa no ano de 2009, durante gestões anteriores da CAAMS. E é referente a operacionalização do plano de saúde.

No documento firmado, a atual diretoria da CAAMS se comprometeu a transferir todos os seus beneficiários para empresas registradas na ANS nessa função.

Pelo TCAC, para a operacionalização do Plano de Saúde por uma nova empresa, foram mantidas as condições do contrato anterior como: preço, contrato assistencial e rede assistencial. Não foram impostas aos beneficiários restrições dos direitos ou das coberturas nos contratos vigentes, como a recontagem de prazo de carência ou cobertura parcial temporária, agravos ou novos mecanismos de regulação. A transferência da carteira não resultou em prejuízo ao beneficiário, tampouco lhe foram impostas taxas de adesão, de administração ou qualquer outro ônus nas normais legais ou infralegais.

Para o esclarecimento de dúvidas sobre o TCAC o interessado deverá entrar em contato com a CAAMS pelo telefone 67 3318-4800 e falar no Departamento Programa Saúde em Ordem ou no Departamento Jurídico.

Para denúncia de irregularidades na execução do TCAC disque ANS 0800 7019656 ou acesse www.ans.org.br

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