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Corregedoria da Secretaria de Segurança e Defesa Social de Campo Grande suspende prazos no recesso forense
Data: 02/12/2021

A Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande (SESDES) suspendeu todos os atos e prazos processuais da Corregedoria no período de  20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. A Resolução foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial do Município. 

A Resolução nº 104 suspende todos os atos processuais decorrentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou quaisquer outros procedimentos administrativos que possa culminar na faculdade da atuação de defesa técnica, bem como da realização de audiência, oitivas, e sessões de julgamento no âmbito da Corregedoria da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande.

De acordo com o Advogado Márcio Almeida, que atua na Corregedoria na qualidade de Assessor Jurídico do Sindicato dos Guardas Municipais, a minuta leva em consideração a ausência de normas estatutárias que regulem os processos administrativos no que concerne a suspensão de prazos processuais, a suspensão de audiências e sessões de julgamento no período que se estende entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, disposta no Código de Processo Civil. 

Veja aqui a publicação no Diário Oficial

 


Fonte: OAB/MS
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